Autoriza e regulamenta a suspensão cautelar de cirurgião-dentista cuja ação, decorrente do exercício profissional, coloque em risco a saúde e/ou a integridade física dos pacientes, ou que esteja na iminência de fazê-lo.
Cria a Comissão Especial de avaliação do pedido de registro e inscrição da especialidade em Harmonização Orofacial.
Lei que regulamenta o exercício da Odontologia no território nacional e dá outras providências.